Fundo ACTVD - Administração do Concelho de Torres Vedras

Atas

Zona de identificação

Código de referência

PT AMTVD ACTVD

Título

Administração do Concelho de Torres Vedras

Data(s)

  • 1840-1942 (Acumulação)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

156 cxs.; papel

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

No Antigo Regime, a organização caracterizava-se pela ausência da divisão de poderes que se reuniam à volta de uma única pessoa - o rei. Em 1820, aquando da Revolução Liberal, tornou-se necessário reorganizar o território nacional em áreas administrativas estruturadas. Com o Decreto de 16 de Maio de 1832, o reino de Portugal é dividido em províncias, comarcas e concelhos. À frente de cada província um prefeito, nas comarcas, onde este não reside, um subprefeito e em cada concelho um provedor, todos nomeados pelo rei. Estava ainda prevista uma junta de cidadãos eleitos pelo povo: junto ao provedor, a câmara municipal do concelho; junto ao subprefeito, a junta de comarca; e junto ao prefeito, a junta geral da província. A Carta de lei de 25 de Abril de 1835 introduziu novas bases da administração geral e municipal. As províncias são extintas e substituídas por distritos, administrados por um magistrado de nomeação real, e por sua vez divididos em concelhos, cuja administração caberá ao administrador do concelho. A organização administrativa do país é desenvolvida pelo Decreto de 18 de Julho de 1835. Além dos distritos e concelhos, são também criadas freguesias. O território nacional fica, assim, composto administrativamente pela junta geral de distrito e o governador civil, pela câmara municipal e o administrador do concelho, e pela junta de paróquia e o comissário de paróquia, mais tarde, regedor de paróquia. O administrador do concelho substitui a figura do provedor de concelho, mantendo, no entanto, as mesmas funções acrescidas de outras: obedecer às directrizes transmitidas pelo governador civil; vigiar a execução de todos os serviços administrativos, devendo remeter ao governador civil as contas, os resumos e as cópias autênticas das deliberações das câmaras municipais, das juntas de paróquia e das corporações, bem como prestar o auxílio de que precisarem; dirigir trabalhos públicos que se efectuem nos limites do concelho; prover segundo a lei ao fornecimento de bestas, carros e outros meios de condução para as tropas em marcha; a superintendência e vigilância diária de tudo quanto respeita à polícia geral e judicial; a inspecção das escolas públicas e particulares; a fiscalização sobre os lançamentos e cobranças das contribuições directas e indirectas; a protecção geral das indústrias e das artes; apurar o recrutamento do exército e o alistamento da guarda nacional; o recenseamento e mapa da população; dar, visar os passaportes e passar os bilhetes de residência, dando relação de tudo ao governador civil; inspeccionar as prisões, casas de detenção, correcção e as casas públicas de comestíveis, de bebidas, medicamentos e boticas; o não consentimento do uso e porte de arma a indivíduos não militares; inspeccionar pesos e medidas e tudo quanto possa interessar a segurança e fidelidade do comércio; a redacção e guarda dos livros do registo civil: nascimentos, casamentos e óbitos; o registo de testamentos e de hipotecas; a vigilância e a inspecção dos diversos estabelecimentos de piedade e beneficência; tomar conta do cumprimento dos legados pios aos testamenteiros e aos administradores de vínculos, morgados e capelas; tomar contas às irmandades, confrarias, hospitais, misericórdias e a quaisquer outros estabelecimentos de piedade e beneficência; tomar juramento aos empregados do concelho e fazer-lhes dar posse dos respectivos empregos; atribuir a nomeação e a suspensão ou demissão dos amanuenses e oficiais de diligências, depois de indicada pelo governador civil, bem como a suspensão, depois de ouvidos, dos outros funcionários administrativos que lhe estiverem imediatamente subordinados; bem como o controlo das actividades económicas, em particular a estatística. No desempenho das suas funções, o administrador do concelho era auxiliado por um escrivão, que normalmente era o secretário da câmara. Quando a população excedia o número de 10000 habitantes, o administrador apresentava a sua proposta, em lista tríplice, à câmara municipal, que escolhia e nomeava o escrivão do administrador. Se fosse necessário, as câmaras concediam amanuenses ao administrador para coadjuvarem o escrivão, bem como homens de diligências, enquanto não houvesse guarda municipal. As funções do administrador do concelho mantêm-se até à sua extinção, oficializada pelo Código Administrativo de 31 de Dezembro de 1936, que no entanto contempla a manutenção de, pelo menos, algumas das suas funções até ao final do ano de 1937. Com a sua extinção, muitas das funções passaram para a câmara municipal. Podemos perceber, através da documentação existente no arquivo, que o Administrador do Concelho de Torres Vedras desempenhou funções pelo menos até ao ano de 1942. O documento mais antigo do fundo data de 1840, sendo uma carta enviada pela câmara municipal ao administrador do concelho. No entanto, regista-se um maior número de documentos a partir, principalmente, da década de 60 do século XIX, apesar de haver alguns da década de 50. O fundo é, ainda, composto por dois subfundos: Comissão de Inquérito Industrial de Torres Vedras e Comissão Reguladora dos Preços dos Géneros Alimentícios. «

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Contém editais; mapas gerais do resultado das eleições dos deputados e senadores; registo de contratos de expropriação dos caminhos de ferro; registo de diplomas e alvarás; registo de editais; cifra e cifrante da Administração do Concelho de Torres Vedras; registo das deliberações das juntas de paróquia; registo de termos de identidade, reconhecimento e fianças; nota indicativa do número total de eleitores recenseados; correspondência externa e interna recebida de várias entidades; correspondência recebida da Câmara Municipal, das diferentes repartições do Governo Civil, das juntas de paróquia, do Ministério da Fazenda, dos administradores do concelho, dos párocos, dos regedores de paróquia; registo de correspondência expedida externa e interna; registo de correspondência recebida; registo de telegramas expedidos; telegramas recebidos de administradores do concelho e de várias entidades; índice por assuntos da correspondência recebida do Governo Civil; registo de ofícios recebidos; registo de autos de abertura e publicação de testamentos cerrados; registo de testamentos; testamentos cerrados; testamentos; índice dos nomes das pessoas que faleceram com testamentos; termo de aceitação de testamentários; boletins da população agrícola e pecuária; correspondência recebida do Ministério da Agricultura; estatística da existência de gados; estatística da indústria pecuária; estatística da produção de vinho tinto, branco ou abafado, aguardente de 20 e 30 graus e aguardente de bagaço; manifestos de existência de azeite, de batata, de feijão, de milho e trigo, de solípedes, de vinho e azeite; manifestos de produção de centeio, aveia, cevada, trigo, fava, batata, milho, feijão, arroz, grão-de-bico, cortiça, vinho, azeite e lã; manifestos de produção e existência de lã, milho, arroz, feijão, grão-de-bico e de trigo; mapas da existência de gados; mapas das feiras e mercados; mapas de apuramento das quantidades arroladas de trigo, feijão, grão-de-bico, arroz, milho, vinho e azeite; mapas de consumo; mapas de produção agrícola; notas de intimação para a venda do trigo; recenseamento geral dos gados; relações das fábricas de farinha, moinhos e azenhas; relações dos manifestos de existência de azeite; relações dos manifestos de produção de milho; relações dos manifestos de produção de trigo; relações dos manifestos de produção e existência de lã; requerimentos de guias de transporte de produtos agrícolas; autos de concessão de licenças para a instalação de uma fábrica destinada à moagem de trigo e milho; relação dos manifestos de produção e existência de vinhos, azeites, uvas e azeitonas - Dois Portos; relações dos vinhateiros que se propuseram a participar numa exposição em Londres; boletim do estado do tempo; mapa dos capitais emprestados aos agricultores; nota da plantação de bacelos europeus e americanos; questionário de produção agrícola; relação das fábricas de aguardente; autuação de uma carta precatória; mapa da distribuição do contingente da contribuição predial; autorização do procedimento contra os devedores da côngrua; autos de execução por côngrua; lançamento da derrama necessária para a côngrua do pároco; mandados de citação para pagamento; mapas da responsabilidade do cobrador geral das côngruas; mapas demonstrativos do pagamento das côngruas paroquiais; mapas do lançamento da derrama para as côngruas dos párocos e coadjutores; ordens de pagamento das côngruas; relação de devedores omissos ao pagamento da derrama paroquial; estado da derrama lançada para pagamento da côngrua ao pároco e outras despesas; relação dos processos instaurados por côngruas das freguesias do concelho; relação de todos os conhecimentos de côngruas dos párocos por cobrar; acórdãos do Tribunal Administrativo referentes às corporações religiosas; autos de contas das capelas; autos de contas dos legados pios deixados em testamento; contas da Irmandade do Santíssimo Sacramento; correspondência recebida dos hospitais, misericórdias e irmandades; questionários feitos às instituições de piedade e beneficência; relação do número de óbitos que tiveram lugar no Hospital Civil de Torres Vedras; mapa demonstrativo do estado dos inventários dos bens sujeitos à desamortização pertencentes às corporações; tabelas das contas dos encargos pios não cumpridos; correspondência recebida dos professores; correspondência recebida relativa à instrução primária; mandados de intimação para matrícula; autos de infracção dos mancebos que não solicitaram guias para a inspecção sanitária; avisos para o comparecimento dos mancebos recenseados perante a junta de recrutamento; boletins de aboletamento para militares; boletins de serviço de recrutamento; correspondência recebida dos militares; guias de marcha; mapas dos recrutados; mandados de intimação para o recenseamento militar; recenseamento militar; recibos do pagamento de pensões; relações de todos os mancebos recenseados; relações dos recrutas apresentados para inspecção à Junta Revisora de Lisboa; relações dos reservistas que passaram a residir no concelho de Torres Vedras; relações mensais dos reservistas que se deviam ter apresentado na Administração do Concelho; registo de vales emitidos por entidades militares; registo de informações relativas aos mancebos recenseados; registo de soldados que passaram à reserva; abonos e assistência aos mobilizados; autos de nomeação; autos de posse dos funcionários e dos regedores; registo de alvarás dos regedores; mapa do número, categoria e vencimentos dos empregados; proposta para o cargo de regedor; propostas para vogais efectivos e substitutos das juntas de paróquia; relação dos empregados que receberam emolumentos; mapas das freguesias que pela sua diminuta população e falta de recursos para subsistirem estão no caso de serem anexadas a outras; mapas de recenseamento geral da população; mapas do número de nascimentos de filhos legítimos e ilegítimos; mapas do número de nascimentos e de autos; mapas dos movimentos da população; notas das mulheres solteiras ou viúvas não recatadas que tendo sido intimadas para darem conta do parto deram à luz e qual o destino que tiveram os filhos; mapa da mortalidade por doenças e média de óbitos por 1000 habitantes; mapa nominal dos emigrantes portugueses repatriados; mapa numérico dos emigrantes repatriados; relação dos súbditos espanhóis residentes no concelho de Torres Vedras; mapa estatístico dos autos do registo civil; relação do número de nascimentos e óbitos; alvarás de licença aos festeiros; correspondência recebida da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Civil e Comissários; correspondência recebida relativa às obras públicas; guias de marcha; mandados de intimação; participações policiais; registo de licença de uso e porte de armas; registo de licenças de fogo artificial; registo de participações policiais; registo de pedreiras; relações das pessoas hospedadas em hotéis da vila; requerimentos de registo de pedreiras; termos de fiança de fogo; mapa demonstrativo dos presos; mapa de pedreiras; nota das indicações exigidas pelo Ministérios das Obras Públicas, Comércio e Indústria acerca das pedreiras actualmente em lavra; registo de documentos de residência de estrangeiros apresentados ao visto administrativo; registo de entrada de presos; registo de hóspedes; registo de matrícula de estrangeiros; autos de cessão de responsabilidade; autos de justificação administrativa; correspondência recebida dos juízes de instrução criminal; correspondência recebida relativa à Justiça; registo de correspondência expedida para o juiz de direito e delegado; actas dos juízes de paz; registo de correspondência expedida às autoridades judiciais; correspondência recebida relativa à saúde pública; mapas demonstrativos dos cemitérios públicos; registo de vacinas; autos de exame de terrenos para cemitérios; recenseamento vacinal; registo de cartas de habilitação dos médicos, farmacêuticos, dentistas e parteiras; registo de cartões sanitários; registo de correspondência expedida ao subdelegado de saúde; registo de matrículas dos facultativos, farmacêuticos, parteiras, dentistas e sangradores; correspondência recebida relativa à cólera; e quesitos em relação aos cemitérios públicos.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Guia de Fundos; Inventário do Fundo Administração do Concelho de Torres Vedras

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Os originais encontram-se disponíveis no AMTV.

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Câmara Municipal de Torres Vedras (F); Comissão da Estatística Agrícola do concelho de Torres Vedras (F); Comissão de Saúde de Torres Vedras (F).

Descrições relacionadas

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Descrição preparada por Suzete Lemos Marques

Zona da incorporação

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