Fundo ACTVD - Administração do Concelho de Torres Vedras

Área de identidad

Código de referencia

PT AMTVD ACTVD

Título

Administração do Concelho de Torres Vedras

Fecha(s)

  • 1840-1942 (Acumulación)

Nivel de descripción

Fundo

Volumen y soporte

156 cxs.; papel

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

No Antigo Regime, a organização caracterizava-se pela ausência da divisão de poderes que se reuniam à volta de uma única pessoa - o rei. Em 1820, aquando da Revolução Liberal, tornou-se necessário reorganizar o território nacional em áreas administrativas estruturadas. Com o Decreto de 16 de Maio de 1832, o reino de Portugal é dividido em províncias, comarcas e concelhos. À frente de cada província um prefeito, nas comarcas, onde este não reside, um subprefeito e em cada concelho um provedor, todos nomeados pelo rei. Estava ainda prevista uma junta de cidadãos eleitos pelo povo: junto ao provedor, a câmara municipal do concelho; junto ao subprefeito, a junta de comarca; e junto ao prefeito, a junta geral da província. A Carta de lei de 25 de Abril de 1835 introduziu novas bases da administração geral e municipal. As províncias são extintas e substituídas por distritos, administrados por um magistrado de nomeação real, e por sua vez divididos em concelhos, cuja administração caberá ao administrador do concelho. A organização administrativa do país é desenvolvida pelo Decreto de 18 de Julho de 1835. Além dos distritos e concelhos, são também criadas freguesias. O território nacional fica, assim, composto administrativamente pela junta geral de distrito e o governador civil, pela câmara municipal e o administrador do concelho, e pela junta de paróquia e o comissário de paróquia, mais tarde, regedor de paróquia. O administrador do concelho substitui a figura do provedor de concelho, mantendo, no entanto, as mesmas funções acrescidas de outras: obedecer às directrizes transmitidas pelo governador civil; vigiar a execução de todos os serviços administrativos, devendo remeter ao governador civil as contas, os resumos e as cópias autênticas das deliberações das câmaras municipais, das juntas de paróquia e das corporações, bem como prestar o auxílio de que precisarem; dirigir trabalhos públicos que se efectuem nos limites do concelho; prover segundo a lei ao fornecimento de bestas, carros e outros meios de condução para as tropas em marcha; a superintendência e vigilância diária de tudo quanto respeita à polícia geral e judicial; a inspecção das escolas públicas e particulares; a fiscalização sobre os lançamentos e cobranças das contribuições directas e indirectas; a protecção geral das indústrias e das artes; apurar o recrutamento do exército e o alistamento da guarda nacional; o recenseamento e mapa da população; dar, visar os passaportes e passar os bilhetes de residência, dando relação de tudo ao governador civil; inspeccionar as prisões, casas de detenção, correcção e as casas públicas de comestíveis, de bebidas, medicamentos e boticas; o não consentimento do uso e porte de arma a indivíduos não militares; inspeccionar pesos e medidas e tudo quanto possa interessar a segurança e fidelidade do comércio; a redacção e guarda dos livros do registo civil: nascimentos, casamentos e óbitos; o registo de testamentos e de hipotecas; a vigilância e a inspecção dos diversos estabelecimentos de piedade e beneficência; tomar conta do cumprimento dos legados pios aos testamenteiros e aos administradores de vínculos, morgados e capelas; tomar contas às irmandades, confrarias, hospitais, misericórdias e a quaisquer outros estabelecimentos de piedade e beneficência; tomar juramento aos empregados do concelho e fazer-lhes dar posse dos respectivos empregos; atribuir a nomeação e a suspensão ou demissão dos amanuenses e oficiais de diligências, depois de indicada pelo governador civil, bem como a suspensão, depois de ouvidos, dos outros funcionários administrativos que lhe estiverem imediatamente subordinados; bem como o controlo das actividades económicas, em particular a estatística. No desempenho das suas funções, o administrador do concelho era auxiliado por um escrivão, que normalmente era o secretário da câmara. Quando a população excedia o número de 10000 habitantes, o administrador apresentava a sua proposta, em lista tríplice, à câmara municipal, que escolhia e nomeava o escrivão do administrador. Se fosse necessário, as câmaras concediam amanuenses ao administrador para coadjuvarem o escrivão, bem como homens de diligências, enquanto não houvesse guarda municipal. As funções do administrador do concelho mantêm-se até à sua extinção, oficializada pelo Código Administrativo de 31 de Dezembro de 1936, que no entanto contempla a manutenção de, pelo menos, algumas das suas funções até ao final do ano de 1937. Com a sua extinção, muitas das funções passaram para a câmara municipal. Podemos perceber, através da documentação existente no arquivo, que o Administrador do Concelho de Torres Vedras desempenhou funções pelo menos até ao ano de 1942. O documento mais antigo do fundo data de 1840, sendo uma carta enviada pela câmara municipal ao administrador do concelho. No entanto, regista-se um maior número de documentos a partir, principalmente, da década de 60 do século XIX, apesar de haver alguns da década de 50. O fundo é, ainda, composto por dois subfundos: Comissão de Inquérito Industrial de Torres Vedras e Comissão Reguladora dos Preços dos Géneros Alimentícios. «

Institución archivística

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Contém editais; mapas gerais do resultado das eleições dos deputados e senadores; registo de contratos de expropriação dos caminhos de ferro; registo de diplomas e alvarás; registo de editais; cifra e cifrante da Administração do Concelho de Torres Vedras; registo das deliberações das juntas de paróquia; registo de termos de identidade, reconhecimento e fianças; nota indicativa do número total de eleitores recenseados; correspondência externa e interna recebida de várias entidades; correspondência recebida da Câmara Municipal, das diferentes repartições do Governo Civil, das juntas de paróquia, do Ministério da Fazenda, dos administradores do concelho, dos párocos, dos regedores de paróquia; registo de correspondência expedida externa e interna; registo de correspondência recebida; registo de telegramas expedidos; telegramas recebidos de administradores do concelho e de várias entidades; índice por assuntos da correspondência recebida do Governo Civil; registo de ofícios recebidos; registo de autos de abertura e publicação de testamentos cerrados; registo de testamentos; testamentos cerrados; testamentos; índice dos nomes das pessoas que faleceram com testamentos; termo de aceitação de testamentários; boletins da população agrícola e pecuária; correspondência recebida do Ministério da Agricultura; estatística da existência de gados; estatística da indústria pecuária; estatística da produção de vinho tinto, branco ou abafado, aguardente de 20 e 30 graus e aguardente de bagaço; manifestos de existência de azeite, de batata, de feijão, de milho e trigo, de solípedes, de vinho e azeite; manifestos de produção de centeio, aveia, cevada, trigo, fava, batata, milho, feijão, arroz, grão-de-bico, cortiça, vinho, azeite e lã; manifestos de produção e existência de lã, milho, arroz, feijão, grão-de-bico e de trigo; mapas da existência de gados; mapas das feiras e mercados; mapas de apuramento das quantidades arroladas de trigo, feijão, grão-de-bico, arroz, milho, vinho e azeite; mapas de consumo; mapas de produção agrícola; notas de intimação para a venda do trigo; recenseamento geral dos gados; relações das fábricas de farinha, moinhos e azenhas; relações dos manifestos de existência de azeite; relações dos manifestos de produção de milho; relações dos manifestos de produção de trigo; relações dos manifestos de produção e existência de lã; requerimentos de guias de transporte de produtos agrícolas; autos de concessão de licenças para a instalação de uma fábrica destinada à moagem de trigo e milho; relação dos manifestos de produção e existência de vinhos, azeites, uvas e azeitonas - Dois Portos; relações dos vinhateiros que se propuseram a participar numa exposição em Londres; boletim do estado do tempo; mapa dos capitais emprestados aos agricultores; nota da plantação de bacelos europeus e americanos; questionário de produção agrícola; relação das fábricas de aguardente; autuação de uma carta precatória; mapa da distribuição do contingente da contribuição predial; autorização do procedimento contra os devedores da côngrua; autos de execução por côngrua; lançamento da derrama necessária para a côngrua do pároco; mandados de citação para pagamento; mapas da responsabilidade do cobrador geral das côngruas; mapas demonstrativos do pagamento das côngruas paroquiais; mapas do lançamento da derrama para as côngruas dos párocos e coadjutores; ordens de pagamento das côngruas; relação de devedores omissos ao pagamento da derrama paroquial; estado da derrama lançada para pagamento da côngrua ao pároco e outras despesas; relação dos processos instaurados por côngruas das freguesias do concelho; relação de todos os conhecimentos de côngruas dos párocos por cobrar; acórdãos do Tribunal Administrativo referentes às corporações religiosas; autos de contas das capelas; autos de contas dos legados pios deixados em testamento; contas da Irmandade do Santíssimo Sacramento; correspondência recebida dos hospitais, misericórdias e irmandades; questionários feitos às instituições de piedade e beneficência; relação do número de óbitos que tiveram lugar no Hospital Civil de Torres Vedras; mapa demonstrativo do estado dos inventários dos bens sujeitos à desamortização pertencentes às corporações; tabelas das contas dos encargos pios não cumpridos; correspondência recebida dos professores; correspondência recebida relativa à instrução primária; mandados de intimação para matrícula; autos de infracção dos mancebos que não solicitaram guias para a inspecção sanitária; avisos para o comparecimento dos mancebos recenseados perante a junta de recrutamento; boletins de aboletamento para militares; boletins de serviço de recrutamento; correspondência recebida dos militares; guias de marcha; mapas dos recrutados; mandados de intimação para o recenseamento militar; recenseamento militar; recibos do pagamento de pensões; relações de todos os mancebos recenseados; relações dos recrutas apresentados para inspecção à Junta Revisora de Lisboa; relações dos reservistas que passaram a residir no concelho de Torres Vedras; relações mensais dos reservistas que se deviam ter apresentado na Administração do Concelho; registo de vales emitidos por entidades militares; registo de informações relativas aos mancebos recenseados; registo de soldados que passaram à reserva; abonos e assistência aos mobilizados; autos de nomeação; autos de posse dos funcionários e dos regedores; registo de alvarás dos regedores; mapa do número, categoria e vencimentos dos empregados; proposta para o cargo de regedor; propostas para vogais efectivos e substitutos das juntas de paróquia; relação dos empregados que receberam emolumentos; mapas das freguesias que pela sua diminuta população e falta de recursos para subsistirem estão no caso de serem anexadas a outras; mapas de recenseamento geral da população; mapas do número de nascimentos de filhos legítimos e ilegítimos; mapas do número de nascimentos e de autos; mapas dos movimentos da população; notas das mulheres solteiras ou viúvas não recatadas que tendo sido intimadas para darem conta do parto deram à luz e qual o destino que tiveram os filhos; mapa da mortalidade por doenças e média de óbitos por 1000 habitantes; mapa nominal dos emigrantes portugueses repatriados; mapa numérico dos emigrantes repatriados; relação dos súbditos espanhóis residentes no concelho de Torres Vedras; mapa estatístico dos autos do registo civil; relação do número de nascimentos e óbitos; alvarás de licença aos festeiros; correspondência recebida da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Civil e Comissários; correspondência recebida relativa às obras públicas; guias de marcha; mandados de intimação; participações policiais; registo de licença de uso e porte de armas; registo de licenças de fogo artificial; registo de participações policiais; registo de pedreiras; relações das pessoas hospedadas em hotéis da vila; requerimentos de registo de pedreiras; termos de fiança de fogo; mapa demonstrativo dos presos; mapa de pedreiras; nota das indicações exigidas pelo Ministérios das Obras Públicas, Comércio e Indústria acerca das pedreiras actualmente em lavra; registo de documentos de residência de estrangeiros apresentados ao visto administrativo; registo de entrada de presos; registo de hóspedes; registo de matrícula de estrangeiros; autos de cessão de responsabilidade; autos de justificação administrativa; correspondência recebida dos juízes de instrução criminal; correspondência recebida relativa à Justiça; registo de correspondência expedida para o juiz de direito e delegado; actas dos juízes de paz; registo de correspondência expedida às autoridades judiciais; correspondência recebida relativa à saúde pública; mapas demonstrativos dos cemitérios públicos; registo de vacinas; autos de exame de terrenos para cemitérios; recenseamento vacinal; registo de cartas de habilitação dos médicos, farmacêuticos, dentistas e parteiras; registo de cartões sanitários; registo de correspondência expedida ao subdelegado de saúde; registo de matrículas dos facultativos, farmacêuticos, parteiras, dentistas e sangradores; correspondência recebida relativa à cólera; e quesitos em relação aos cemitérios públicos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Condiciones

Idioma del material

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Português

Características físicas y requisitos técnicos

Instrumentos de descripción

Guia de Fundos; Inventário do Fundo Administração do Concelho de Torres Vedras

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Os originais encontram-se disponíveis no AMTV.

Existencia y localización de copias

Unidades de descripción relacionadas

Câmara Municipal de Torres Vedras (F); Comissão da Estatística Agrícola do concelho de Torres Vedras (F); Comissão de Saúde de Torres Vedras (F).

Descripciones relacionadas

Área de notas

Identificador/es alternativo(os)

Puntos de acceso

Puntos de acceso por materia

Puntos de acceso por lugar

Puntos de acceso por autoridad

Tipo de puntos de acceso

Área de control de la descripción

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Estado de elaboración

Nivel de detalle

Fechas de creación revisión eliminación

Idioma(s)

  • portugués

Escritura(s)

Fuentes

Nota del archivista

Descrição preparada por Suzete Lemos Marques

Área de Ingreso

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