Unidade de instalação 278 - Circulares do Governo Civil de Lisboa

Zona de identificação

Código de referência

PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/278

Título

Circulares do Governo Civil de Lisboa

Data(s)

  • 1969 (Acumulação)

Nível de descrição

Unidade de instalação

Dimensão e suporte

1 cap.

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Contém circulares do Governo Civil de Lisboa sobre as relações que devem existir em assuntos de natureza policial entre o comandante de um posto de Polícia de Segurança Pública (PSP) e o presidente da respetiva Câmara Municipal; o recrutamento e o serviço militar; o limite de velocidade dos ciclomotores, de acordo com o Decreto Lei 47070/1966; a aplicabilidade do decreto lei n.º 48678/1968 relativo à situação dos tesoureiros dos serviços municipalizados; a fixação de ajudas de custo, por motivo de deslocação no continente, aos funcionários a quem seja fornecido alojamento e alimentação; as ajudas de custo por deslocações ao ultramar e estrangeiro; os condicionamentos a observar no licenciamento de obras de construção ou remodelação de edifícios destinados à instalação de casas de saúde; a inscrição na Caixa Geral de Aposentações do pessoal das Juntas de Freguesia; os funcionários castigados com penas disciplinares; a aplicação do imposto de selo nos atestados destinados a instruir os pedidos de concessão de carta de caçador, nas licenças de funcionamento, depois da hora de recolher, de estabelecimentos de comidas e bebidas, incluindo os de venda ambulante, e na tributação de jogos praticados em associações e em estabelecimentos que se dedicam à mesma atividade; a inscrição no recenseamento eleitoral da Assembleia Nacional de eleitores que se encontrem a prestar serviço militar; os mapas das receitas cobradas e das despesas realizadas no ano de 1968; a redução do custo das licenças de obras; as normas sobre a aquisição, construção e atribuição de casas, no que se refere o artigo 9.º do Decreto Lei n.º 45362/1963 ("As câmaras municipais são autorizadas a adquirir ou construir casas destinadas a habitação dos seus funcionários ou assalariados"); as consequências de recusa de investidura em cargos públicos; a criação de lugares de «oficial» nos quadros das secretarias dos governos civis e dos corpos administrativos; o problema da inscrição matricial de igrejas e capelas afetas ao culto público ou particular, escolas, hospitais, quartéis e outros imóveis onde funcionam serviços públicos; o estudo da criação de centrais mecanográficas e reforma do regime de contabilidade dos corpos administrativos; a supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros; as providências a tomar pelas câmaras municipais acerca das instalações destinadas à recolha de cães e gatos errantes ou vadios; e a normalização industrial em matéria que interessa aos corpos administrativos.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Cotas antigas: L 1/1 - Circulares do Governo Civil; Cx. 37, n.º 278

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Guia de Fundos e Inventário

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Nota

Os documentos encontram-se arrumados por ordem cronológica e, dentro da ordem cronológica, por classificação; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei n.º 116/84.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Estatuto

Final

Nível de detalhe

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

2010-01-05; 2014-11-07; 2025-10-22

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Descrição preparada por Fátima Carvalho; Descrição revista, corrigida e atualizada por Paula Correia da Silva

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

Géneros relacionados

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