Unidade de instalação 278 - Circulares do Governo Civil de Lisboa

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Reference code

PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/278

Title

Circulares do Governo Civil de Lisboa

Date(s)

  • 1969 (Accumulation)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium

1 cap.

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Name of creator

Biographical history

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Scope and content

Contém circulares do Governo Civil de Lisboa sobre isenções de prédios urbanos destinados a habitação de funcionários públicos ou administrativos e sócios das instituições de previdência, relações que devem existir em assuntos de natureza policial entre o comandante de um posto de Polícia de Segurança Pública e o presidente da respectiva Câmara Municipal, o recrutamento e o serviço militar, ciclomotores, a aplicabilidade do decreto lei n.º 48678 à situação dos tesoureiros dos serviços municipalizados, a fixação de ajudas de custo, por motivo de deslocação no continente, aos funcionários a quem seja fornecido alojamento e alimentação, as ajudas de custo por deslocações ao ultramar e estrangeiro, os condicionamentos a observar no licenciamento de obras de construção ou remodelação de edifícios destinados à instalação de casas de saúde, a inscrição na Caixa Geral de Aposentações do pessoal das Juntas de Freguesia, os funcionários castigados com penas disciplinares, a tributação de jogos praticados em associações e em estabelecimentos que se dedicam à mesma actividade, a inscrição no recenseamento eleitoral da Assembleia Nacional de eleitores que se encontrem a prestar serviço militar, os mapas das receitas cobradas e das despesas realizadas no ano de 1968, a redução do custo das licenças de obras, as normas sobre a aquisição, construção e atribuição de casas, as consequências de recusa de investidura em cargos públicos, a criação de lugares de «oficial» nos quadros das secretarias dos governos civis e dos corpos administrativos, o problema da inscrição matricial de igrejas e capelas afectas ao culto público ou particular, escolas, hospitais, quartéis e outros imóveis onde funcionam serviços públicos, o estudo da criação de centrais mecanográficas e reforma do regime de contabilidade dos corpos administrativos, a supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros, as providências a tomar pelas câmaras municipais acerca das instalações destinadas à recolha de cães e gatos errantes ou vadios e a normalização industrial em matéria que interessa aos corpos administrativos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Cota antiga: L 1/1 - Circulares do Governo Civil

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Guia de Fundos

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Existence and location of originals

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Existence and location of copies

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Note

Os documentos encontram-se arrumados por ordem cronológica e, dentro da ordem cronológica, por classificação; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei n.º 116/84.

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Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

2010-01-05; 2014-11-07

Language(s)

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição preparada por Fátima Carvalho; Descrição revista, corrigida e actualizada por Paula Correia da Silva

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