Contém um pedido de esclarecimento sobre a circular que prevê o agravamento das taxas das licenças de obras particulares; uma circular da Junta Autónoma das Estradas sobre o licenciamento de obras nas travessias de povoações; uma comunicação relativa à taxa pela prestação de informações sobre a localização e a viabilidade de construções, bem como se as pretensões se encontram abrangidas pelo condicionalismo do Decreto-Lei n.º 46673 (loteamento urbano); uma comunicação sobre os prazos fixados relativamente aos processos de licenciamento de obras particulares; e uma reclamação relativa à intimação enviada pela Subdelegação de Saúde de Torres Vedras a um particular para proceder a obras no prédio de que é proprietário.