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Após o Decreto n.º 5787-A, de Maio de 1919, as juntas escolares adquiriram relevância administrativa e legal. A administração das escolas primárias e a assistência dos alunos competia, dentro de cada concelho, a uma junta escolar, que era constitu...
Câmara Municipal de Torres Vedras
Contém testamentos, registo de testamentos, registo de autos de abertura e publicação de testamentos cerrados, testamentos cerrados, índice dos nomes das pessoas que faleceram com testamentos e termo de aceitação de testamentários.
Ao administrador do concelho era permitido prender ou mandar prender os culpados, mas a prisão devia ser imediatamente participada ao juiz competente. O administrador tinha de formar um auto de investigação dos factos, com menção dos testemunhos e...
O administrador do concelho era encarregado da execução das leis e regulamentos de policiamento geral.
Era atribuição da administração do concelho o policiamento sanitário do concelho nos assuntos relacionados com a saúde pública.
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)