Contém circulares sobre licenciamento da construção de edifícios de particulares - obrigatoriedade da apresentação do projecto das correspondentes instalações eléctricas; medidas de segurança para pessoas e veículos nas estradas nacionais; pagamento de dívidas das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica e de água (EDP e EPAL); cumprimento das disposições legais que regulam o exercício da actividade dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil; atribuição de abono para falhas aos leitores-cobradores; levantamento de todos os prémios nacionais criados com o fim de distinguir os autores de obras de diversa índole cultural e instituídos por entidades, quer oficiais quer privadas; e designação de representantes do sector cooperativo no Conselho Nacional de Plano.