Unidade de instalação 1032 - Governo Civil

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Reference code

PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/1032

Title

Governo Civil

Date(s)

  • 1978 (Accumulation)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium

1 cap.

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Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Contém circulares sobre licenciamento da construção de edifícios de particulares - obrigatoriedade da apresentação do projecto das correspondentes instalações eléctricas; medidas de segurança para pessoas e veículos nas estradas nacionais; pagamento de dívidas das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica e de água (EDP e EPAL); cumprimento das disposições legais que regulam o exercício da actividade dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil; atribuição de abono para falhas aos leitores-cobradores; levantamento de todos os prémios nacionais criados com o fim de distinguir os autores de obras de diversa índole cultural e instituídos por entidades, quer oficiais quer privadas; e designação de representantes do sector cooperativo no Conselho Nacional de Plano.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Cota antiga: 27 b - Governo Civil

Conditions of access and use area

Conditions governing access

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Script of material

Language and script notes

Português

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Guia de Fundos

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Existence and location of originals

Os originais encontram-se disponíveis no AMTV.

Existence and location of copies

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Note

Os documentos encontram-se arrumados por ordem cronológica e, dentro da ordem cronológica, por classificação; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei 116/84.

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Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

Language(s)

  • Portuguese

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição preparada por Sandra Silva; Descrição revista, corrigida e actualizada por Paula Correia da Silva.

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