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- Unidade de instalação1603 - Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade com elas ou que afectem interesses de Terceiros - Demolição de Casas em Ruínas
- Unidade de instalação1604 - Consultas sobre Possibilidade de Construção em Geral e de Loteamentos - Isenção de Licenças
- Unidade de instalação1605 - Recolha Domiciliária do Lixo e Limpeza das Povoações
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- Unidade de instalação1607 - Licenciamento, Fiscalização e Reclamações contra Estabelecimentos Insalubres, Incómodos e Perigosos
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