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- Unidade de instalação41 - Tabela de Taxas e licenças municipais
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- Unidade de instalação44 - Tabela de Taxas e licenças municipais
- Unidade de instalação45 - Tabela de Taxas e licenças municipais
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- Unidade de instalação47 - Regulamento municipal de obras particulares, taxas e fiscalização
- Unidade de instalação48 - Alteração ao Regulamento sobre Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública
- Unidade de instalação49 - Projeto de Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal
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