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- Unidade de instalação65 - Projeto de Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) e Memória Descritiva e Justificativa em resposta ao parecer da Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA)
- Unidade de instalação66 - Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciantes
- Unidade de instalação67 - Regulamento do Sistema de Controlo Interno e a Proposta de Alteração do Regulamento do Sistema de Controlo Interno dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)
- Unidade de instalação68 - Regulamento Municipal de Licenciamento de Redes e Estações de Radiocomunicações
- Unidade de instalação69 - Normas de Utilização dos Espaços Desportivos da Câmara Municipal
- Unidade de instalação70 - Normas Internas de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais
- Unidade de instalação71 - Projeto de Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados (REMTV)
- Unidade de instalação72 - Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal