Unidade de instalação 1603 - Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade com elas ou que afectem interesses de Terceiros - Demolição de Casas em Ruínas

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Reference code

PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/1603

Title

Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade com elas ou que afectem interesses de Terceiros - Demolição de Casas em Ruínas

Date(s)

  • 1983 (Accumulation)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium

1 cap.

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Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Contém reclamações contra obras efectuadas sem cumprir o estipulado no projecto ou que afectam terceiros, um pedido para que se proceda à fiscalização do colector de esgotos de um prédio, uma reclamação contra a laboração de um estabelecimento industrial de fabrico de pão construído sem licença, uma informação de vistoria de fiscalização sanitária de estabelecimentos licenciados pelo Estado e Câmaras Municipais, uma reclamação contra os abusos de implantação de estufas destinadas à agricultura na freguesia da Silveira, uma reclamação contra a construção de um lavadouro no terreno da Capela de Nossa Senhora da Guia, no Furadouro, pedidos de inspecção de prédios, uma reclamação contra a construção de um muro em logradouro público e um pedido de dispensa do pagamento de taxas ou licenças nas obras de reparação de casas degradadas de famílias pobres da freguesia do Maxial.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Cota antiga: 9 d - Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade com elas ou que afectem interesses de Terceiros - Demolição de Casas em Ruínas

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Português

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Guia de Fundos

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Existence and location of originals

Os originais encontram-se disponíveis no AMTV.

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Note

Os documentos encontram-se arrumados por ordem cronológica e, dentro da ordem cronológica, por classificação; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei 116/84.

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Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

Language(s)

  • Portuguese

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição preparada por Sandra Silva; Descrição revista, corrigida e actualizada por Paula Correia da Silva.

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