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- Unidade de instalação09 - Regulamento sobre Higiene e Limpeza Pública – Alteração dos quantitativos das coimas
- Unidade de instalação10 - Proposta de alterações ao Regulamento Geral dos Mercados e Feiras
- Unidade de instalação11 - Regulamento do Património
- Unidade de instalação12 - Proposta de Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
- Unidade de instalação13 - Regulamento Municipal de horários de estabelecimentos comerciais
- Unidade de instalação14 - Regulamento da Atividade Publicitária [publicidade]
- Unidade de instalação15 - Regulamento sobre publicidade
- Unidade de instalação16 - Postura municipal para regulamentar o regime de estacionamento condicionado dos veículos ligeiros de aluguer de passageiros - táxis
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