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Consultor Jurídico

Contém o contrato de prestação de serviços, em regime de avença, com o consultor jurídico, o advogado José Gomes Correia.

CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica

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Emigração

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Lei Quadro da Formação Profissional em Cooperação

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Pessoal Auxiliar de Apoio aos Jardins de Infância

Contém pedidos de subsídios para pagamento às auxiliares e para expediente e limpeza dos jardins de infância e escolas primárias; um pedido ao Ministério da Educação, por parte das auxiliares dos jardins de infância cujo vencimento é suportado pel...

Encargos Financeiros com Aposentados

Contém informações sobre o tempo de serviço que Ema Zaira Quintas Alves prestou à Câmara Municipal, enquanto professora da Escola Secundária Municipal, para efeitos de aposentação; e uma manifestação de discordância, por parte da Câmara Municipal,...

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