Lei das Atribuições e Competências dos Municípios
Contém o Decreto-Lei n.º 100/1984, que revê a Lei n.º 79/1977, de 25 de Outubro, no sentido da atualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respetivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alín...
Transferência de Competências para o Município - Lei n.º 42/1983
Contém a Lei n.º 42/1983 sobre o orçamento do Estado para 1984, com destaque para o artigo n.º 47 sobre as competências transferidas para os municípios.
Interpretação do Decreto Lei n.º 390 de 17 de Setembro de 1982
Contém interpretações ao Decreto Lei n.º 390 de 17 de Setembro de 1982 (DL 390/1982), que regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos.
Reorganização Técnico-Administrativa dos Municípios
Contém informações sobre o diploma de reestruturação técnico-administrativa das câmaras municipais; e informações na sequência do Decreto-Lei n.º 116/1984, de 6 de abril, que estabelece os princípios gerais de organização e gestão dos municípios.