- PT AMTVD ACTVD-SGP-PSA
- SubSecção
- 1868-1938
Era atribuição da administração do concelho o policiamento sanitário do concelho nos assuntos relacionados com a saúde pública.
Era atribuição da administração do concelho o policiamento sanitário do concelho nos assuntos relacionados com a saúde pública.
O administrador do concelho era encarregado da execução das leis e regulamentos de policiamento geral.
Ao administrador do concelho era permitido prender ou mandar prender os culpados, mas a prisão devia ser imediatamente participada ao juiz competente. O administrador tinha de formar um auto de investigação dos factos, com menção dos testemunhos e...
Competia ao administrador do concelho a vigilância e inspecção das escolas de ensino primário por conta do concelho.
Corporações religiosas, institutos de beneficência e hospitais
Competia ao administrador do concelho tomar contas às irmandades, confrarias, hospitais e misericórdias, bem como tomar conta do cumprimento dos legados pios aos testamenteiros e aos administradores de vínculos, morgados e capelas.
Cabia ao administrador verificar e ordenar o pagamento das côngruas paroquiais.
Contém testamentos, registo de testamentos, registo de autos de abertura e publicação de testamentos cerrados, testamentos cerrados, índice dos nomes das pessoas que faleceram com testamentos e termo de aceitação de testamentários.
Contém correspondência externa e interna recebida de diversas entidades, correspondência recebida da Câmara Municipal, do Governo Civil, das Juntas de Paróquia, do Ministério da Fazenda, dos administradores do concelho, dos párocos, registos de co...