De acordo com a reunião camarária de 16 de janeiro de 1946, foi deliberado promover, nos termos e para cumprimento do parágrafo único do artigo 722.º do Código Administrativo, a remissão obrigatória dos foros de que é credor o Município, adotando-se as providências necessárias para esse fim, com observância das formalidades estabelecidas no Decreto n.º 24427 de 27 de agosto de 1934 aplicável por força do citado parágrafo único.
Parágrafo único do Código Administrativo: As câmaras municipais promoverão a remição dos foros, censos e pensões de que forem credoras, na forma estabelecida para o Estado, até ao dia 31 de dezembro de 1946.