Identity area
Reference code
PT AMTVD CMTVD/IMP/FOR/23
Title
Foros
Date(s)
- 1947 - 1949 (Creation)
Level of description
Unidade de instalação
Extent and medium
2 caps.
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Name of creator
Biographical history
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Remissão [remição] de foros. Contém processos de remição [remissão] de foros. Tem o número do processo, o nome do foreiro, a quantia da remissão depositada na tesouraria da Câmara Municipal e a que se refere.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Guia de Fundos
Allied materials area
Existence and location of originals
Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
De acordo com a reunião camarária de 16 de janeiro de 1946, foi deliberado promover, nos termos e para cumprimento do parágrafo único do artigo 722.º do Código Administrativo, a remissão obrigatória dos foros de que é credor o Município, adotando-se as providências necessárias para esse fim, com observância das formalidades estabelecidas no Decreto n.º 24427 de 27 de agosto de 1934 aplicável por força do citado parágrafo único.
Parágrafo único do Código Administrativo: As câmaras municipais promoverão a remição dos foros, censos e pensões de que forem credoras, na forma estabelecida para o Estado, até ao dia 31 de dezembro de 1946.
Parágrafo único do Código Administrativo: As câmaras municipais promoverão a remição dos foros, censos e pensões de que forem credoras, na forma estabelecida para o Estado, até ao dia 31 de dezembro de 1946.
Alternative identifier(s)
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- Câmara Municipal de Torres Vedras (Creator)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
2021-07-14
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrição elaborada por Paula Correia da Silva.