Unidade de instalação 258 - Circulares do Governo Civil

Identity area

Reference code

PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/258

Title

Circulares do Governo Civil

Date(s)

  • 1962 (Accumulation)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium

1 cap.

Context area

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Contém circulares enviadas pelo Governo Civil de Lisboa sobre o pagamento de pensões de aposentação; a proibição de construções clandestinas; alterações ao regulamento geral das edificações urbanas; a visita de inspeção aos serviços de contabilidade, orçamento e tesouraria das Câmaras Municipais; a permissão de exploração do serviço de captação, condução e distribuição de água potável por parte das Câmaras; o regime restritivo de autorizações aos funcionários para saírem do país; os notários privativos das câmaras; o reconhecimento do direito ao abono de família; a liquidação da licença de estabelecimento comercial e industrial; a construção de matadouros; a intervenção dos serviços de saúde no que respeita ao licenciamento de obras particulares; uma campanha destinada à recuperação de diminuídos sensoriais (cegos) e motores; e a fiscalização de explorações ilícitas de «máquinas automáticas» e de «roletas».

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Cotas antigas: L 1/1 - Circulares do Governo Civil; Cx. 35, n.º 258

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Guia de Fundos e Inventário

Allied materials area

Existence and location of originals

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Notes area

Note

Os documentos encontram-se arrumados por classificação e, dentro da classificação, por ordem cronológica; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei n.º 116/84.

Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Place access points

Name access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

2010-01-05; 2014-11-07; 2025-10-17

Language(s)

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição preparada por Fátima Carvalho; Descrição revista, corrigida e atualizada por Paula Correia da Silva

Accession area

Related subjects

Related people and organizations

Related genres

Related places