Identity area
Reference code
    PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/258
  
Title
    Circulares do Governo Civil
  
Date(s)
- 1962 (Accumulation)
 
Level of description
    Unidade de instalação
  
Extent and medium
    1 cap.
  
Context area
Name of creator
Biographical history
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
    Contém circulares enviadas pelo Governo Civil de Lisboa sobre o pagamento de pensões de aposentação; a proibição de construções clandestinas; alterações ao regulamento geral das edificações urbanas; a visita de inspeção aos serviços de contabilidade, orçamento e tesouraria das Câmaras Municipais; a permissão de exploração do serviço de captação, condução e distribuição de água potável por parte das Câmaras; o regime restritivo de autorizações aos funcionários para saírem do país; os notários privativos das câmaras; o reconhecimento do direito ao abono de família; a liquidação da licença de estabelecimento comercial e industrial; a construção de matadouros; a intervenção dos serviços de saúde no que respeita ao licenciamento de obras particulares; uma campanha destinada à recuperação de diminuídos sensoriais (cegos) e motores; e a fiscalização de explorações ilícitas de «máquinas automáticas» e de «roletas».
  
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
    Cotas antigas: L 1/1 - Circulares do Governo Civil; Cx. 35, n.º 258
  
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
 
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
    Guia de Fundos e Inventário
  
Allied materials area
Existence and location of originals
    Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.
  
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
    Os documentos encontram-se arrumados por classificação e, dentro da classificação, por ordem cronológica; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei n.º 116/84.
  
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Câmara Municipal de Torres Vedras (Accumulator)
 
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
    Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)
  
Status
    Final
  
Level of detail
    Partial
  
Dates of creation revision deletion
    2010-01-05; 2014-11-07; 2025-10-17
  
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
    Descrição preparada por Fátima Carvalho; Descrição revista, corrigida e atualizada por Paula Correia da Silva