- CMTVD - Câmara Municipal de Torres Vedras
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- 22 - Proposta de alteração do Regulamento Geral de Mercados e Feiras
- 23 - Proposta de alteração do Regulamento Geral de Mercados e Feiras
- 24 - Regulamento sobre execução de obras na via pública
- 25 - Normas internas do Museu Municipal
- 26 - Regulamento privativo dos Serviços Municipalizados
- 27 - Regulamento privativo dos Serviços Municipalizados – Proposta de alteração
- 28 - Projeto de regulamento do serviço de abastecimento de água
- 29 - Proposta de alteração ao regulamento do serviço de abastecimento de água do concelho
- 30 - Regulamento sobre sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos e higiene pública
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