- CMTVD - Câmara Municipal de Torres Vedras
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- 55 - Serviço de Apoio à Família (SAF) - Normas Regulamentares e alterações às Normas
- 56 - Projeto de Regulamento do Sistema de Controlo Interno dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)
- 57 - Alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho de Torres Vedras
- 58 - Projeto de Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Torres Vedras
- 59 - Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros e Alteração ao Regulamento
- 60 - Regulamento Municipal no âmbito de Apoio à Prestação de Serviços a Estratos Sociais Desfavorecidos ou Dependentes
- 61 - Projeto do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)
- 62 - Projeto do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
- 63 - Projeto do Regulamento de Taxas e Licenças
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