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- 69 - Normas de Utilização dos Espaços Desportivos da Câmara Municipal
- 70 - Normas Internas de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais
- 71 - Projeto de Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados (REMTV)
- 72 - Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal