- CMTVD - Câmara Municipal de Torres Vedras
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- 15 - Regulamento sobre publicidade
- 16 - Postura municipal para regulamentar o regime de estacionamento condicionado dos veículos ligeiros de aluguer de passageiros - táxis
- 17 - Regulamento sobre toponímia e numeração de edifícios
- 18 - Regulamento dos cemitérios municipais
- 19 - Projeto de regulamento municipal sobre a instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
- 20 - Regulamento sobre a compensação pela não cedência de áreas para equipamentos públicos em operações de loteamento
- 21 - Regulamento de venda ambulante
- 22 - Proposta de alteração do Regulamento Geral de Mercados e Feiras
- 23 - Proposta de alteração do Regulamento Geral de Mercados e Feiras
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