- CMTVD - Câmara Municipal de Torres Vedras
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- 47 - Regulamento municipal de obras particulares, taxas e fiscalização
- 48 - Alteração ao Regulamento sobre Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública
- 49 - Projeto de Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal
- 50 - Projeto de Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio e alteração ao Regulamento
- 51 - Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal
- 52 - Regulamento de Controlo Interno
- 53 - Projeto de Regulamento Interno de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) e Proposta de Alteração
- 54 - Projeto de Regulamento Interno de Inventário e Cadastro do Património Municipal afeto aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)
- 55 - Serviço de Apoio à Família (SAF) - Normas Regulamentares e alterações às Normas
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