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- Unidade de instalação46 - Tabela de Taxas e licenças municipais
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- Unidade de instalação48 - Alteração ao Regulamento sobre Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública
- Unidade de instalação49 - Projeto de Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal
- Unidade de instalação50 - Projeto de Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio e alteração ao Regulamento
- Unidade de instalação51 - Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal
- Unidade de instalação52 - Regulamento de Controlo Interno
- Unidade de instalação53 - Projeto de Regulamento Interno de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) e Proposta de Alteração
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