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- SérieATA - Acórdãos / Atas
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- Unidade de instalação69 - Normas de Utilização dos Espaços Desportivos da Câmara Municipal
- Unidade de instalação70 - Normas Internas de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais
- Unidade de instalação71 - Projeto de Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados (REMTV)
- Unidade de instalação72 - Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal