Contém informações e pareceres sobre a manutenção ou não do direito à percepção de custas cobradas em processos de execução fiscal por parte dos juízes e dos escrivães das autarquias locais face à alteração introduzida pelo Decreto Lei número 199/90, de 19 de Junho, no artigo 22.º do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos.