Contém pedidos de isenção de licença para a construção e reparação de muros e de residências; circulares sobre o novo regime dos loteamentos urbanos (Decreto-Lei n.º 400/1984, de 31 de dezembro); uma listagem da legislação relacionada com servidões ou restrições de utilidade pública; a memória descritiva e as plantas de um pavilhão no lugar de Casal de Barbas, pertença de José Amaro; e pedidos de elaboração de projetos para anexos a moradias de particulares.