Contém o Despacho SETI n.º 184/1988, da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, que estabelece as normas de candidatura para o financiamento dos empreendimentos mencionados no número 1 do Despacho Normativo n.º 46/88 de 30 de Maio (DR I Série de 22/06/88). (Construção de instalações de coordenação de transportes terrestres e destes com quaisquer outros meios de transportes não terrestres, tanto de passageiros como de mercadorias; Construção de passagens superiores ou inferiores para peões e para supressão de passagens de nível rodoferroviárias; Automatização de passagem de nível; Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos localizados fora das áreas urbanas; Construção e grande reparação de vias de acesso às estações de caminho de ferro até IO km das mesmas; Construção e grande reparação de acessos rodoviários e ferroviários às instalações de coordenação referidas na alínea a); Construção e grande reparação de estradas municipais sobre as quais se estabeleçam serviços rodoviários de substituição do serviço público ferroviário encerrado à exploração; Investimentos pontuais na rede ferroviária com vista a incrementar a segurança e que não estejam previstos nos planos de investimento anuais e plurianuais da CP; Construção e implantação de sinalização indicativa das entradas e saídas e atravessamento das áreas urbanas; Aquisição e instalação de sinalização luminosa automática nos cruzamentos de vias urbanas, a partir do limite das possibilidades de outros sistemas; Reparação dos pavimentos dos arruamentos urbanos excecionalmente desgastados pela circulação intensiva dos transportes coletivos de passageiros ao longo dos percursos respetivos e dos transportes pesados de mercadorias no acesso a zonas de parqueamento; Construção de variantes ao atravessamento rodoviário dos centros urbanos, incluindo as respetivas obras de arte, quando tais variantes se incluam em vias consideradas municipais; Construção e grande reparação dos acessos entre as variantes de estradas nacionais e as áreas urbanas; Construção de parques de estacionamento para veículos automóveis, ligeiros ou pesados, situados em locais que sirvam de interface entre transportes públicos e privados, que sirvam de interface entre diferentes meios de transporte e que permitam a fluidez do tráfego dentro das localidades).