Contém informações sobre o licenciamento de equipamentos instalados na área do Domínio Público Marítimo que funcionam como similares de hotelaria, e pedidos de viabilidade de ocupação de parcelas do Domínio Público Marítimo, por parte de Mário Júlio Lucas Vieira, em Assenta; por parte de José António dos Santos, na Praia de Santa Rita Sul; por parte de Carlos António Alves Madeira, na Praia de Santa Rita Norte; por parte de Maria dos Anjos Francisco, na Praia de Santa Cruz; por parte de António Miranda, na Praia de Porto Novo; por parte de Ventura e Moleiro, Limitada, na Praia do Pisão; por parte de José Carlos Vieira, na Praia do Navio; por parte de Maximino Frutuoso, na Praia de Santa Cruz Norte; e por parte de herdeiros de Júlio Ferreira, na Praia de Santa Cruz Norte.