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Archivistische beschrijvingLei das Atribuições e Competências dos Municípios
Lei das Atribuições e Competências dos Municípios
Transferência de Competências para o Município - Lei n.º 42/1983
Transferência de Competências para o Município - Lei n.º 42/1983
Interpretação do Decreto Lei n.º 390 de 17 de Setembro de 1982
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Reorganização Técnico-Administrativa dos Municípios
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Notificações - Fiscalização
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