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Aplicabilidade às Autarquias Locais da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro

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Aplicação do Decreto-Lei Número 247/92 - Disponíveis na Estação Vitivinícola Nacional (Dois Portos)

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Apoio a Projectos-Piloto no Domínio da Conservação do Património Arquitectónico Comunitário

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Apoio da Engenharia Militar - Protocolo entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério do Planeamento e da Administração do Território
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