Contém decretos e alvarás impressos, entre os quais se destacam a lei dos ciganos; o regimento das décimas; sobre o aforamento de baldios e bens do concelho; a carta de privilégios do contrato geral do tabaco; sobre as misericórdias; sobre os órfã...
Decreto de 27 de setembro – o juramento dos comandantes e oficiais da Guarda Nacional passou a ser prestado em sessão das Câmaras Municipais perante o presidente e não perante o Administrador do Concelho; Decreto de 6 de novembro - sobre a divisão...
Instrução para se regular e uniformizar o processo para o aforamento dos bens pertencentes aos municípios; alvarás sobre aforamentos públicos; portaria sobre expostos de sete anos que são entregues ao juiz dos órfãos e ficam a seu cargo.
Decreto de 24 de abril de 1827 sobre o papel selado; decreto de 30 de abril de 1835 sobre até que quantia os juízes eleitos podem julgar; Decreto de 15 de maio que estabelece que deve haver uma Junta de Saúde onde houver Guarda Nacional; Decreto d...