Alvarás de Obras de Urbanização
- PT AMTVD CMTVD-URB-PAR-URB
- Unidade de instalação
- 2000
Parte de Câmara Municipal de Torres Vedras
Contém os alvarás de licenciamento de obras de urbanização expedidos pela Câmara Municipal de acordo com o disposto nos artigos 1 e 47 do Decreto Lei 400/1984, de 31 de dezembro, e artigo 28 do Decreto Lei 448/1991, de 29 de novembro.
Câmara Municipal de Torres Vedras