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Notas sobre a Situação de processos

Contém notas sobre a situação de processos do Gabinete de Estudos e Planeamento e do Gabinete Jurídico, e informações sobre o aconselhamento jurídico para a realização de uma justificação notarial de um prédio urbano para a Associação de Moradores...

Notificação a António Salvador Coelho Damas

Contém informações sobre o mandado de notificação a António Salvador Coelho Damas para que proceda à demolição das barracas abandonadas e em mau estado que se destinam a apoio das construções no loteamento camarário, junto à Louribetão, em Santa C...

Notificação a João de Oliveira Damil

Contém informações e mandados de notificação para que João de Oliveira Damil proceda ao arranque dos duzentos e cinquenta eucaliptos plantados junto ao nascente que abastece o fontanário público sito em Casais da Póvoa, freguesia de Maxial.

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