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Queixas e Reclamações contra Obras Efetuadas sem Licença, em desconformidade com elas ou que afetem interesses de Terceiros - Demolição de Casas em Ruínas

Contém reclamações contra obras efetuadas sem cumprir o estipulado no projeto ou que afetam terceiros; um pedido para que se proceda à fiscalização do coletor de esgotos de um prédio; uma reclamação contra a laboração de um estabelecimento industr...

Ocupação da Via Pública

Contém informações sobre a reclamação de uma firma relativamente à legalidade do pagamento de taxas referentes às bombas de gasóleo e gasolina na Rua dos Polomes; pedidos de autorização e de revalidação da autorização de circulação de máquinas ind...

Inquéritos Administrativos

Contém informações sobre os inquéritos administrativos referentes às obras de beneficiação e ampliação da agência da Caixa Geral de Depósitos, em Torres Vedras; à reparação da instalação elétrica do Lar de Veteranos Militares em Runa; à construção...

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