Na Carta de Lei de 6 de junho de 1864 determinou-se que se deveria organizar em cada distrito administrativo uma comissão de viação municipal, composta pelo governador civil, pelo presidente, pelo diretor das obras públicas, pelo inspetor e por qu...
Serve este livro para nele serem lançadas as guias de depósito e precatórios para levantamento da Caixa Geral dos Depósitos em relação ao fundo especial de viação municipal nos termos do Regulamento de 12 de maio de 1880. Contém tabelas com as dat...
Contém informações na sequência do pedido de antecipação de duodécimos do Fundo de Equilíbrio Financeiro, informações sobre guias de receita referentes a duodécimos, sobre a participação das freguesias nas receitas do Município e sobre a atribuiçã...
Contém uma informação sobre o reembolso de subsídio concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44645/1962, que estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família; um pedido de informação sobre as condições de uma ca...
Contém uma informação sobre o facto do subsídio cedido pelo Fundo de Fomento de Habitação a particulares dever ser processado diretamente a favor dos mesmos, ainda que entregue por intermédio da Câmara Municipal.
Contém um pedido de elementos, por parte do Fundo de Fomento da Habitação, com vista à elaboração do relatório sobre execução dos programas de habitação, promovidos ao abrigo do Decreto Lei 658/74, que autoriza o Ministério das Finanças a abrir um...