Empreitadas e Fornecimentos - Dispensa de Concurso Público para o Atual Mandato
Parte de Câmara Municipal de Torres Vedras
Contém uma proposta do executivo para aprovação de valores a observar em concursos limitados e ajustes diretos na aquisição de bens e serviços; informações sobre o montante dos encargos assumidos sem cabimento orçamental no ano de 1985; informaçõe...
Interpretação do Decreto Lei n.º 390 de 17 de Setembro de 1982
Parte de Câmara Municipal de Torres Vedras
Contém interpretações ao Decreto Lei n.º 390 de 17 de Setembro de 1982 (DL 390/1982), que regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos.
Lei das Atribuições e Competências dos Municípios
Parte de Câmara Municipal de Torres Vedras
Contém o Decreto-Lei n.º 100/1984, que revê a Lei n.º 79/1977, de 25 de Outubro, no sentido da atualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respetivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alín...
Parte de Câmara Municipal de Torres Vedras
Contém o parecer emitido pelo consultor jurídico da Câmara Municipal sobre a notificação pessoal ou por carta registada com aviso de receção e a notificação de ausentes.
Participação Financeira em Empreendimentos - Direcção Geral de Transportes Terrestres
Parte de Câmara Municipal de Torres Vedras
Contém o Despacho SETI n.º 184/1988, da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, que estabelece as normas de candidatura para o financiamento dos empreendimentos mencionados no número 1 do Despacho Normativo n.º 46/88 de 30 de Maio (DR I S...
Reorganização Técnico-Administrativa dos Municípios
Parte de Câmara Municipal de Torres Vedras
Contém informações sobre o diploma de reestruturação técnico-administrativa das câmaras municipais; e informações na sequência do Decreto-Lei n.º 116/1984, de 6 de abril, que estabelece os princípios gerais de organização e gestão dos municípios.
Taxas Referentes às Licenças Previstas nos Regulamentos Policiais
Parte de Câmara Municipal de Torres Vedras
Contém informações sobre a legalidade da liquidação e cobrança do adicional de 30 por cento, a reverter para o Estado, nas taxas referentes às licenças previstas nos regulamentos policiais.
Transferência de Competências para o Município - Lei n.º 42/1983
Parte de Câmara Municipal de Torres Vedras
Contém a Lei n.º 42/1983 sobre o orçamento do Estado para 1984, com destaque para o artigo n.º 47 sobre as competências transferidas para os municípios.