Contém um livro de atas das sessões que eram obrigatórias, de acordo com o artigo 75 da Lei 79/1977: "o funcionamento do conselho municipal não está sujeito a regras especiais, salvo quanto à obrigatoriedade de atas, que resumirão o essencial...
Contém um livro de atas das sessões que eram obrigatórias, de acordo com o artigo 75 da Lei 79/1977: "o funcionamento do conselho municipal não está sujeito a regras especiais, salvo quanto à obrigatoriedade de atas, que resumirão o essencial...
