Contém legislação referente ao subsídio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia do pessoal dirigente, técnico sperior, técnico e técnico profissional que transite para serviços ou organismos desconcentrados da administração central e para as autarquias locais e referente aos subsídios de residência, e um pedido de concessão de subsídio de residência por parte de um dirigente da Câmara Municipal.