Contém um pedido de habitação social; informações sobre o reembolso de subsídios concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44645/1962, que estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo, e do Decreto-Lei n.º 53/1977, que autoriza as câmaras municipais a ceder, a cidadãos cujo nível de rendimento do respetivo agregado familiar corresponda a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional, lotes de terreno com destino à construção da sua própria habitação; informações sobre o reembolso de empréstimos ao abrigo do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID) no âmbito do Decreto-Lei n.º 704/1976, que autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a constituir um programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação; e uma lista de devedores ao abrigo do Decreto-lei nº 44645/1962.