Contém pedidos de habitações sociais; informações sobre o reembolso de subsídios concedidos ao abrigo do Decreto-Lei nº 44645/62, que estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo, e do Decreto-Lei n.º 53/77, que autoriza as câmaras municipais a ceder a cidadãos cujo nível de rendimento do respectivo agregado familiar corresponda a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional lotes de terreno com destino à construção da sua própria habitação; e informações sobre o reembolso de empréstimos ao abrigo do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (P.R.I.D.) no âmbito do Decreto-Lei n.º 704/76, que autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a constituir um programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação.