Fiscalização

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Autos de Notícia e Notificações Diversas

Contém mandados de notificação para se retirar uma viatura abandonada da via pública; para pagamento das despesas de transporte em ambulância; e por transgressão ao Decreto-lei 39209, de 14 de maio de 1953, que estabelece medidas destinadas a comb...

Mandados de Notificação

Contém informações, pedidos de intimação e mandados de notificação para que os proprietários procedam a obras de reparação e beneficiação geral nos seus prédios e para que um notificado proceda à demolição das obras efetuadas em desconformidade co...

Processo de Licenciamento

Contém um mandado de notificação para se demolir um canil situado no local denominado Azenha, em Santa Cruz; uma informação sobre as construções degradadas junto ao Largo dos Ferradores; e informações sobre um requerimento a exigir a demolição de ...

Construções Clandestinas e Embargos de Obras

Contém uma informação sobre a ocupação de um bloco de prédios clandestino no Hilarião; uma informação sobre as Primeiras Jornadas Nacionais sobre Loteamentos Clandestinos a realizar pela Câmara Municipal do Seixal; e uma reclamação contra a constr...

Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade com elas ou que afectem interesses de Terceiros - Demolição de Casas em Ruínas

Contém queixas e reclamações relativas a uma obra efetuada sem licença em Casalinhos de Alfaiata; a uma obra alegadamente construída contra o que é exigido por lei na Maceira; à construção de uma janela numa habitação do Barro impedindo a reconstr...

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