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Queixas e Reclamações contra Obras Efetuadas Sem Licença ou que Afetem Interesses de Terceiros

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Contém reclamações contra obras efetuadas sem cumprir o estipulado no projeto ou que afetam terceiros; um pedido para que se proceda à fiscalização do coletor de esgotos de um prédio; uma reclamação contra a laboração de um estabelecimento industr...

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