Contém informações sobre a competência das Câmaras Municipais no que respeita ao encerramento das explorações suinícolas que não possuam o respectivo alvará sanitário, o projecto de licenciamento da depuração das águas residuais da exploração de suinicultura de Joaquim Marques Ferreira, e informações, mandados de notificação e acórdãos do Tribunal na sequência da reclamação contra a poluição causada pelas suiniculturas da Bela Vista e da Quinta Nova do Hespanhol, de Joaquim Marques Ferreira e, posteriormente, da Firma Perespanhol, Sociedade Agro-Pecuária, Limitada, sitas em Carreiras, freguesia de Dois Portos.