Unidade de instalação 03 - Contribuição Municipal Direta

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Reference code

PT AMTVD CMTVD/IMP/CON/03

Title

Contribuição Municipal Direta

Date(s)

  • 1879 (Creation)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium

1 liv.

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Scope and content

Rol do lançamento da contribuição municipal direta, lançada na razão de treze por cento aos residentes do concelho e de igual percentagem aos não residentes, conforme determina o artigo 115 do código administrativo. Contém os nomes dos proprietários residentes no concelho, as moradas, o valor da contribuição predial e industrial que pagam e a quota em que foram lançados na contribuição municipal.

Appraisal, destruction and scheduling

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Language of material

  • Portuguese

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Guia de Fundos

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Existence and location of originals

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

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Note

Artigo 115 do Código Administrativo – As contribuições municipais diretas consistirão numa percentagem adicional às contribuições gerais do estado, predial, pessoal e industrial.
& único – a quota lançada sobre os rendimentos isentos das contribuições mencionadas neste artigo será proporcionada à quota dos que lhe estão sujeitos.

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Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

2021-06-25

Language(s)

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição elaborada por Paula Correia da Silva.

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