Nos termos do artigo 2.º do decreto de 13 de agosto de 1844 “findos os prazos estabelecidos para a receção dos impostos e contribuições públicas, os recebedores dos concelhos e freguesias, extrairão à vista dos títulos e documentos de cobrança que conservarem em seu poder, uma relação nominal dos contribuintes que nesse período tiverem deixado de satisfazer suas coletas, a qual depois de verificada pelo Administrador do Concelho ou bairro, a que competir será por esta remetida ao governador civil do distrito para dela tomar conhecimento e devolvê-la ao administrador do concelho ou bairro com autorização para proceder contra os respetivos devedores”.