Contém uma autorização para que a Câmara adopte impressos, em vez de papel selado, para a elaboração de requerimentos a solicitar o licenciamento de obras particulares, uma informação sobre a violação de normas legais aplicáveis no âmbito das obras públicas e licenciamento de obras particulares, uma circular sobre os requerimentos tipo para a concessão de licença de obras, uma informação e a Portaria n.º 158/81 acerca das instalações para suínos, um pedido de informação sobre a possibilidade de contrair um empréstimo através do Fundo de Fomento de Habitação, uma concessão de licença graciosa para a construção de um muro e uma informação sobre a falta de condições de habitabilidade de uma casa pré-fabricada oferecida pela Cruz Vermelha Portuguesa.