Contém uma autorização para que a Câmara adote impressos, em vez de papel selado, para a elaboração de requerimentos a solicitar o licenciamento de obras particulares; os requerimentos tipo para a concessão de licenças de obras e de pequenas obras; uma informação sobre a violação de normas legais aplicáveis no âmbito das obras públicas e licenciamento de obras particulares; uma informação e a Portaria n.º 158/1981, que aprova e põe em execução as normas regulamentares do Decreto-Lei n.º 233/1979, de 24 de Julho, que estabelece as normas relativas à classificação das explorações suínas; um pedido de informação sobre a possibilidade de contrair um empréstimo através do Fundo de Fomento de Habitação; um pedido de concessão de licença graciosa para a construção de um muro; e uma informação sobre a falta de condições de habitabilidade de uma casa pré-fabricada em Freiria, oferecida pela Cruz Vermelha Portuguesa.